Definição
A ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution) é o regulador francês de bancos, seguradoras e fintechs.
Vinculada ao Banque de France, é ela que concede as autorizações de que qualquer ator da PSD2 precisa para operar na França — PSP, EME, AISP, PISP, CBPII — e que pode revogá-las em caso de descumprimento.
ACPR, EBA, Banque de France: quem faz o quê
Três atores frequentemente confundidos:
- EBA — autoridade europeia, que escreve as normas técnicas (RTS, guidelines).
- ACPR — autoridade francesa, que aplica essas normas: autorização, supervisão, sanção.
- Banque de France — banco central, ao qual a ACPR está vinculada (instalações e recursos compartilhados), embora mantenha independência em suas decisões.
A ACPR é o interlocutor direto de toda fintech francesa em busca de autorização.
O que a ACPR faz
- Concede as autorizações: instituição de pagamento (IP), de moeda eletrônica (EME), AISP, PISP, CBPII.
- Supervisiona de forma contínua: capital mínimo, dispositivo antilavagem (AML/CFT), governança, segurança de TI.
- Fiscaliza no local e por documentos: auditorias, solicitações documentais, visitas-surpresa.
- Sanciona por meio de sua Comissão de Sanções: do aviso à revogação da autorização, com multas que podem chegar a € 100 mi ou 10% do faturamento.
- Mantém o registro nacional de PSP (REGAFI), consultável online para verificar se um ator está autorizado.
O que a ACPR não faz
- Não escreve a lei: isso cabe à Comissão Europeia (diretivas) e ao Parlamento francês (transposição).
- Não redige os RTS: isso é da EBA.
- Não resolve litígios de clientes: esse papel cabe ao ouvidor competente ou às associações de consumidores.
- Não supervisiona os mercados financeiros: isso é da AMF (Autorité des Marchés Financiers, a autoridade francesa dos mercados financeiros).
No ecossistema PSD2
A ACPR é o ponto de entrada obrigatório de toda fintech francesa que vise o perímetro da PSD2. Em seguida, ela repassa a informação ao registro da EBA para ativar o passaporte europeu.
Exemplos concretos
- Obter uma autorização: Bridge, Pennylane, Qonto, Lydia e Fintecture obtiveram todos o seu status junto à ACPR antes de operar. Conte de 6 a 12 meses de análise e um dossiê robusto (governança, TI, capital próprio, plano de continuidade).
- Verificar um parceiro: antes de assinar com um prestador, consulta-se o REGAFI para confirmar seu status e o escopo exato de sua autorização.
- Sanções notáveis: a ACPR já aplicou multas de vários milhões de euros por descumprimentos de AML/CFT — um risco concreto, não teórico.
- Monitoramento útil: a ACPR publica regularmente análises, posições e recomendações (fintech, criptos, IA) que antecipam as fiscalizações futuras.